Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

RECURSO ao plenário,

Da Decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, cujo em Sessão de 14 de dezembro de 2023, cujo fora decidido a unanimidade a aplicação de censura pública, por força dos fatos descritos na Denúncia por Suposta Infração Ético Disciplinar nº 001/2023, de autoria do Vereador Fernando Robson Ferreira Rios.