Senhora Presidente,

Os Vereadores Marcelo Francisco de Oliveira e Jair Delfino Cardoso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 30, §§ 9º e 15, da Lei Orgânica do Município de Piritiba, bem como nos arts. 123, § 3º, inciso XII, e 229 a 231 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer, após discussão e aprovação pelo Plenário, a CONVOCAÇÃO DA SENHORA DEBORAH PRAXÉDIA ARCANJO LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de Piritiba, em data e horário a serem designados pela Presidência, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca dos fatos descritos no presente requerimento.

JUSTIFICATIVA

Nos últimos dias, circularam amplamente na internet vídeos e imagens nos quais aparecem veículos identificados com a identidade visual da Secretaria Municipal de Educação do Município de Piritiba transitando na cidade de Salvador, nas proximidades do Parque de Exposições, durante o sábado, dia 1º de agosto de 2026.

A divulgação das imagens provocou dúvidas e questionamentos por parte da população quanto à finalidade do referido deslocamento, especialmente diante da informação de que, naquela data, teria sido realizada, no Parque de Exposições de Salvador, convenção político-partidária vinculada ao Partido dos Trabalhadores ? PT.

Os questionamentos públicos dizem respeito, especialmente, à possibilidade de os veículos oficiais vinculados à Secretaria Municipal de Educação terem sido utilizados para transportar pessoas até o referido evento político-partidário, bem como à existência de autorização administrativa, interesse público, agenda oficial e despesas custeadas pelo erário municipal.

Ressalte-se que o presente requerimento não antecipa qualquer conclusão quanto à existência de irregularidade, destinando-se exclusivamente ao exercício da função fiscalizatória constitucional e legalmente atribuída ao Poder Legislativo Municipal, assegurando-se à Secretária Municipal de Educação a oportunidade de apresentar os esclarecimentos, documentos e justificativas pertinentes.

A convocação também atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, permitindo que os fatos sejam devidamente esclarecidos perante os representantes da população.

QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS

Para cumprimento do art. 230, parágrafo único, do Regimento Interno, deverão ser apresentados esclarecimentos sobre as seguintes questões:

Quais veículos vinculados à Secretaria Municipal de Educação se deslocaram até Salvador no dia 1º de agosto de 2026, indicando-se os respectivos modelos, placas e números de patrimônio;
Qual foi a finalidade administrativa e institucional da viagem realizada pelos referidos veículos;
Qual foi o destino, o itinerário e a programação oficial cumprida durante o deslocamento;
Quem autorizou a utilização e a saída dos veículos, devendo ser apresentados os respectivos atos, ordens de serviço, autorizações de viagem ou documentos equivalentes;
Quem conduziu os veículos e quais servidores, agentes públicos ou demais pessoas foram transportados, mediante apresentação da relação de passageiros, resguardados os dados pessoais que não sejam necessários à atividade fiscalizatória;
Se os veículos transportaram pessoas para a convenção ou para qualquer outro evento político-partidário realizado no Parque de Exposições de Salvador;
Caso tenha ocorrido o transporte de pessoas para evento político-partidário, qual foi a justificativa administrativa, o interesse público e o fundamento legal para a utilização dos veículos;
Se havia alguma atividade, reunião, curso, compromisso ou agenda oficial da Secretaria Municipal de Educação na cidade de Salvador naquela data, devendo ser apresentados os respectivos convites, ofícios, programações, listas de presença ou outros documentos comprobatórios;
Quais despesas foram suportadas pelo Município em razão da viagem, incluindo combustível, diárias, alimentação, estacionamento, pedágio e outras despesas eventualmente realizadas;
Se foram concedidas diárias a servidores ou agentes públicos em razão do deslocamento, indicando-se os beneficiários, valores e respectivas portarias ou atos de concessão;
Qual era a quilometragem dos veículos no momento da saída e do retorno ao Município, com apresentação dos controles de tráfego, registros de abastecimento, relatórios de rastreamento ou GPS e demais documentos disponíveis;
Se houve utilização de cartão de combustível ou abastecimento custeado pelo Município durante o deslocamento, com apresentação dos respectivos comprovantes;
Quais são os procedimentos internos adotados pela Secretaria Municipal de Educação para autorizar, controlar e fiscalizar a utilização de seus veículos oficiais, especialmente durante finais de semana e fora do território municipal;
Se foi instaurado procedimento administrativo, sindicância ou qualquer apuração interna para esclarecer os fatos divulgados, indicando-se as providências já adotadas.

REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer-se:

I. a aprovação do presente requerimento pelo Plenário;

II. a convocação da Senhora Deborah Praxédia Arcanjo Lima, Secretária Municipal de Educação, para comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa, em data e horário a serem definidos pela Presidência;

III. que, após a aprovação, seja expedido o competente ofício de convocação, com a indicação dos motivos e das questões constantes deste requerimento;

IV. que a autoridade convocada apresente, na ocasião de seu comparecimento, os documentos administrativos, financeiros e operacionais relacionados aos deslocamentos dos veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação até Salvador no dia 1º de agosto de 2026.

Nestes termos,

Pede Deferimento.