INSTITUI NO MUNICÍPIO O ?PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE PIRITIBA? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município, a distinção honorífica denominada ?Prêmio Mulheres Empreendedoras de Piritiba?, outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Piritiba, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, escolas, cooperativas, associações, nas áreas da indústria, artesanato, social, comércio e serviços.
Art. 2° - O Prêmio Mulheres Empreendedoras de Piritiba, outorgado em forma de diploma, a duas homenageadas por Sessão Legislativa Anual, será entregue em Sessão Solene, a ser realizada, preferencialmente, no dia 8 de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 3º - Cada vereador poderá apresentar, até o dia 30 de outubro do ano que anteceder à premiação, indicação contemplando apenas uma homenageada.
PARÁGRAFO ÚNICO. A indicação mencionada no "caput" deste artigo, deve estar acompanhada de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o mérito da homenageada e sua biografia.
Art. 4° - Após as indicações apresentadas pelos vereadores, sendo consideradas aptas, as homenageadas serão definidas pelo Plenário do Poder Legislativo no início da Sessão Legislativa Anual, sendo procedida a outorga das mesmas por intermédio de Decreto Legislativo em Sessão Solene.
Art. 5º - Entre até vinte e duas (22) indicadas, serão escolhidas as duas agraciadas, através de reunião fechada, no recinto da Câmara de Vereadores.
Art. 6º - As despesas com a implementação desta Lei correrão por dotações próprias, e/ou suplementadas.
Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que "Institui no Município o ?Prêmio Mulheres Empreendedoras de Piritiba? e dá outras providências" , tem por finalidade destacar histórias de sucesso de empreendedoras piritibanas, para que sirvam de exemplo a outras mulheres que desejam protagonizar atividades de empreendedorismo e negócios, em qualquer área e de qualquer tamanho ou forma.
Considerando que todo o reconhecimento é um estímulo pessoal e social, o objetivo deste Projeto não é apenas conceder uma premiação, vai muito além disso, é incentivar, valorizar e divulgar o empreendedorismo feminino. Acreditamos que é preciso que mais histórias de sucesso de empreendedorismo feminino sejam replicadas e divulgadas em nossa cidade, além de ser uma forma de valorizar e estimular o empoderamento feminino.
Segundo o Sebrae, o País conta com 9,3 milhões de empresárias, entretanto, durante a pandemia, elas cresceram mais ainda, isso é o que revela uma pesquisa feita pelo Sebrae com a Fundação Getúlio Vargas. Os dados mostram que 71% das mulheres usaram dinheiro próprio para inovar seus negócios durante a crise. Em contrapartida, somente 63% dos homens disseram ter investido em mudanças nesse sentido.
O Prêmio Mulheres Empreendedoras se une às demais ações deste Câmara na defesa das causas das mulheres e reforçam o nosso compromisso com a formação de uma sociedade mais justa, diversa e com equidade.
A proposição tem o relevante mérito de enxergar a necessidade de estímulo e valorização ao empreendedorismo das mulheres, o qual, sem a introdução de políticas afirmativas, continuará a padecer de dificuldades para seu pleno desenvolvimento. Além disto, especialistas e pesquisas apontam que o empreendedorismo feminino contribui para a superação da violência doméstica.
Quando uma mulher empreende e gera renda para si, vira dona de sua própria história e tem muito mais chances de interromper ciclos de violência doméstica. Por isso, fomentar o empreendedorismo feminino é contribuir para que mais mulheres sejam protagonistas da própria vida.
Ante todo o exposto, peço o apoio aos demais colegas vereadores para a aprovação desta importante proposição.