Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023
RATIFICA CONTRATO DE REPASSE Nº 1083467-54/2022, REFERENTE AO CONVÊNIO 934195/2022, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1040/2022.
Art. 1º - Fica ratificado o Contrato de Repasse nº 1083467-54/2022, referente ao Convênio 934195/2022, conforme Lei Municipal nº 1040/2022.
Art. 2º - Os efeitos deste Decreto, retroagem a data de publicação do presente convênio.
Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba, 17 de Março de 2023.