A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA DA CIDADE DE PIRITIBA ? BAHIA, de acordo com o art. 79 do Regimento Interno deste Legislativo constituída como órgão técnico para emitir Parecer sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições e no uso de suas atribuições legais, reuniu-se para apresentar seu PRONUNCIAMENTO a respeito do Projeto de Lei nº 010/2023.

Inicialmente, esta Comissão informa aos Senhores Vereadores, a respeito do citado projeto, que recebeu tempestivamente, acompanhada da Justificativa, fazendo o seguinte pronunciamento:

De acordo com o art.40 da Lei nº 4.320/64, ?São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento?. O crédito adicional especial, é destinado a despesa para as quais não haja dotação orçamentária específica. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.

Quanto a legalidade da iniciativa do Senhor Prefeito, o art. 167, inciso V da Constituição Federal, in verbis:

Art. 167. São vedados:

...

V ? a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A Lei Orgânica reza que:

Art. 29 - Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 

§ 1º - Assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal estadual. 

§ 2º - Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas. 

§ 3º - Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

Quanto ao critério de forma/necessidade, esta Comissão pontua que tal projeto encontra-se com percentual por demais elevado, em 30% de suplementação orçamentária, razão pela qual apresenta a seguinte emenda:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de PIRITIBA com seus respectivos Órgãos e Fundos Municipais, autorizado nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o artigo 167, Inciso V da Constituição Federal a abrir créditos adicionais suplementares para reforço de dotações do orçamento vigente, além dos aprovados na Lei de Meios Vigente, mais o percentual de 30% (trinta por cento); utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos os constantes no artigo 43 do § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de PIRITIBA com seus respectivos Órgãos e Fundos Municipais, autorizado nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o artigo 167, Inciso V da Constituição Federal a abrir créditos adicionais suplementares para reforço de dotações do orçamento vigente, além dos aprovados na Lei de Meios Vigente, mais o percentual de 20% (vinte por cento); utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos os constantes no artigo 43 do § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Diante de todo o exposto, a comissão presente opina pela APROVAÇÃO COM EMENDAS do referido projeto em seu todo.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2023.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL