A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba, no uso de suas atribuições elencadas pelo artigo 29 da Lei Orgânica Municipal aprova e o Prefeito Municipal de acordo com o artigo 75, IV da mesa Lei, sanciona:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.

§1º - Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características:

1. dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal;
2. dificuldade de manutenção de interação social;
3. padrões restritivos e repetitivos de comportamentos;
4. recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar.

§2º - As características mencionadas podem se apresentar em diferentes graus e de forma isolada ou combinada.

§3º - A presente política abrange pessoas com autismo, síndrome de Asperger, transtornos invasivos do desenvolvimento (TID) e síndrome de Rett.

Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal:

1. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações;
2. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas;
3. o protagonismo da pessoa com TEA;
4. campanhas de esclarecimento;
5. atenção integral à saúde da pessoa com TEA;
6. estímulo à inserção no mercado de trabalho;
7. capacitação de profissionais;
8. apoio social e psicológico aos familiares;
9. proteção contra abuso e discriminação;
10. promoção da inclusão social.

Art. 3º - Cabe ao Poder Público Municipal assegurar à pessoa com TEA a efetivação dos direitos fundamentais, tais como vida, saúde, alimentação, educação, trabalho, previdência social, transporte, cultura, lazer e dignidade.

§1º - Para garantir esses direitos, a Prefeitura Municipal de Piritiba poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas.

§2º - Será criado um cadastro municipal das pessoas com TEA.

Art. 4º - O atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços no Município de Piritiba será estendido às pessoas com TEA.

Art. 5º - A prestação de serviços públicos será integrada entre as áreas de saúde, educação e assistência social.

Art. 6º - O Município de Piritiba deverá garantir acesso a serviços de saúde para pessoas com TEA.

Art. 7º - A Prefeitura Municipal deverá assegurar inclusão educacional das pessoas com TEA, promovendo capacitação de profissionais, acompanhamento especializado e suporte escolar adequado.

Art. 8º - Instituições privadas de ensino estão proibidas de cobrar valores diferenciados para alunos com TEA.

Art. 9º - Pessoas com TEA terão direito a estacionamento prioritário.

Art. 10 - O Município deverá combater qualquer forma de discriminação contra pessoas com TEA.

Art. 11 - A Administração Pública Municipal criará canais de denúncia para casos de violência contra pessoas com TEA.

Art. 12 - A Política Municipal será coordenada pela Secretaria de Assistência Social de Piritiba, responsável pela sua implementação e gestão.

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                    Sala das Sessões, Piritiba, 25 de fevereiro de 2025.

Rodrigo Pereira Rios

Vereador

Projeto de Lei nº 007/2025

                                                            INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa orientar o Poder Público Municipal na formulação de uma política específica para o atendimento de crianças e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autismo é caracterizado por dificuldades na comunicação, interação social e padrões de comportamento repetitivos. O diagnóstico precoce e o suporte especializado são essenciais para garantir qualidade de vida e inclusão social.

Diante disso, este projeto de lei busca estabelecer diretrizes claras para atendimento, inclusão e proteção dos direitos das pessoas com TEA no Município de Piritiba. Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.