A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba, no uso de suas atribuições elencadas pelo artigo 29 da Lei Orgânica Municipal aprova e o Prefeito Municipal de acordo com o artigo 75, IV da mesa Lei, sanciona:

Art. 1º - Fica obrigado a divulgação, no portal de comunicação estabelecido pelo Poder Executivo, a lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde.

Art. 2º -  A lista de medicamentos deverá conter as seguintes informações: 

I. Nome genérico do medicamento; 

II. Apresentação (ex.: comprimido, solução oral, injetável, entre outros); 

III. Unidades de saúde que possuem o medicamento; 

IV. Situação do estoque (disponível, em falta ou previsão de reposição).

Art. 3º - A atualização das informações descritas no Art. 2º fica à critério do Poder Executivo definir qual será à periodicidade mínima de dias para atualização das informações citadas no Artigo mencionado.

Art. 4º - O Controle e Fiscalização deverá ocorrer da seguinte forma: 

I. O município deverá manter um sistema de registro e monitoramento eletrônico dos estoques e da distribuição de medicamentos para garantir maior eficiência na gestão; 

II. O Conselho Municipal de Saúde poderá acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, apresentando relatórios periódicos sobre a execução das medidas previstas.

Art. 5º - O portal oficial definido pelo Poder Executivo deverá disponibilizar:

I. Ferramenta de busca para facilitar a consulta por nome do medicamento;

II. Orientações para os usuários sobre os procedimentos de solicitação e retirada dos medicamentos.

Art. 6º - Fica a critério do Poder Executivo a definição do departamento que será o responsável, por alimentar e gerenciar as informações relativas à lista de medicamentos no portal oficial.

Art. 7º - Esta Lei tem como objetivo:

I. Garantir maior transparência e eficiência na gestão pública; 

II. Facilitar o acesso dos cidadãos às informações sobre medicamentos disponíveis; 

III. Reduzir deslocamentos desnecessários dos munícipes às unidades de saúde; 

IV. Fortalecer a confiança da população na administração pública municipal.

Art. 8º - O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a apuração de responsabilidades por meio dos órgãos competentes da administração pública.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei caberão ao Poder Executivo definir como correrão.

Art. 10 ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                    Sala das Sessões, Piritiba, 21 de março de 2025.

Rodrigo Pereira Rios

Vereador

Projeto de Lei nº 010/2025

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRITIBA ATRAVÉS DO PORTAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência no sistema de saúde municipal, facilitando o acesso da população às informações sobre os medicamentos disponíveis na rede pública. Muitas vezes, os munícipes enfrentam dificuldades em localizar ou obter informações sobre medicamentos, resultando em deslocamentos desnecessários e frustrações. A implementação de uma plataforma de consulta digital não apenas moderniza a gestão pública, como também fortalece o vínculo entre a administração e os cidadãos, promovendo um atendimento mais ágil, transparente e eficiente. Dessa forma, solicita-se o apoio desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei, em benefício de toda a população de Piritiba.