O vereador Rodrigo Pereira Rios, no exercício de seu mandato nesta Casa Legislativa, vem solicitar a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo o pedido para que seja elaborado e enviado a esta Casa Legislativa projeto de lei que assegure a redução da jornada de trabalho, sem redução de vencimentos, aos servidores públicos municipais que sejam pais, tutores ou responsáveis legais por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Justificativa:
A proposta tem como objetivo garantir aos servidores públicos municipais que se dedicam ao cuidado de pessoas com deficiência ou com TEA, melhores condições para conciliar suas obrigações profissionais com as demandas específicas de atenção, acompanhamento terapêutico e suporte que esses familiares necessitam.
A redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, representa uma medida de justiça social e de reconhecimento da sobrecarga enfrentada por esses servidores, além de estar em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da proteção à família.
Trata-se de uma política pública sensível e necessária, já implementada com sucesso em diversos municípios, que reconhece a importância de apoiar os cuidadores e promover o bem-estar das pessoas com deficiência e/ou com TEA.
Diante disso, peço o apoio dos nobres pares para que esta demanda seja acolhida e encaminhada ao Poder Executivo, visando à elaboração e envio do respectivo projeto de lei.
Por esta razão, peço apoio aos demais pares.