DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, O ESTABELECIMENTO DE LIMITE MÍNIMO DE VALORES PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, E A DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA E EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS