A Câmara Municipal de Piritiba faz saber que o Plenário aprova e ela resolve:

Art. 1º - A alínea ?f?, do inciso V,  do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piritiba, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46 ? São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:

(...)

V ? 

(...)

f) Atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços à comunidade, de forma voluntária, sem qualquer vínculo empregatício, ou que de sua conduta social seja merecedor de tal honraria, limitados em um título ao ano por vereador. (Alterado pela Resolução 001/2015)

?f) Concessão de títulos honoríficos municipais, nas seguintes espécies:

I ? Título de ?Cidadão Piritibano Benemérito?, destinado à pessoa nascida no Município de Piritiba, que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços à comunidade, de forma voluntária, sem qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, ou que, de sua conduta social, seja merecedora de tal honraria.

II ? Título de ?Cidadão Piritibano Honorário?, destinado à pessoa não nascida no Município de Piritiba, que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços à comunidade, de forma voluntária, sem qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, ou que, de sua conduta social, seja merecedora de tal honraria.

§ 1º Fica limitado a um (01) título por vereador, por ano legislativo, seja qual for a modalidade da honraria.

§ 2º A concessão de qualquer dos títulos previstos neste artigo deverá ser feita mediante decreto legislativo, aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, após apreciação pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.?

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025

Projeto de Resolução nº 002/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46, INCISO V, ALÍNEA ?F?, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA, PARA INSTITUIR AS ESPÉCIES DE ?CIDADÃO PIRITIBANO HONORÁRIO? E ?CIDADÃO PIRITIBANO BENEMÉRITO?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Emenda ao Regimento Interno tem por finalidade aprimorar a concessão das honrarias cívicas outorgadas por esta Casa Legislativa, de modo a distinguir de forma mais justa e coerente as homenagens prestadas aos cidadãos e cidadãs que contribuem com o desenvolvimento social, cultural e humano do Município de Piritiba.

A proposta cria duas espécies de honraria:

• O Título de Cidadão Piritibano Benemérito, voltado a pessoas nascidas em Piritiba, que se destacam pela atuação voluntária e desinteressada em prol da coletividade, ou que, pelo seu comportamento ético e exemplar, se tornem merecedoras de reconhecimento público;
• O Título de Cidadão Piritibano Honorário, destinado àquelas pessoas não naturais do município, mas que, pela sua dedicação e serviços prestados à comunidade piritibana, demonstram vínculo afetivo e compromisso social com esta terra.

A limitação de um título anual por vereador, independentemente da modalidade, busca valorizar o caráter simbólico da honraria, evitando a banalização das concessões e garantindo que cada homenagem seja resultado de avaliação criteriosa e justa.

Com esta alteração, a Câmara Municipal reforça seu papel de guardiã das tradições e valores do povo piritibano, reconhecendo, de forma digna e equilibrada, aqueles que verdadeiramente fazem a diferença na vida da comunidade.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Emenda.