INSTITUI O NOVO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE PIRITIBA - FMC, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, FINANCIAMENTO E FUNCIONAMENTO, EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA ANTERIORMENTE INSTITUÍDO E DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.095, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES DO FUNDO
Art. 1º Fica instituído o novo Fundo Municipal de Cultura de Piritiba - FMC, fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, com prazo indeterminado de duração, vinculado ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela gestão da política pública de cultura.
§ 1º O FMC integra o Sistema Municipal de Cultura - SMC e constitui mecanismo do sistema municipal de financiamento da cultura.
§ 2º O Fundo observará, no que couber, os arts. 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a legislação nacional relativa ao Sistema Nacional de Cultura e ao fomento cultural e as demais normas financeiras, orçamentárias, contábeis e de controle aplicáveis.
§ 3º A inscrição do FMC no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ será realizada como entidade matriz, sem que essa inscrição lhe confira personalidade jurídica própria.
§ 4º O FMC constituirá unidade orçamentária específica, vinculada ao órgão municipal gestor da cultura, observadas as normas de planejamento, orçamento e contabilidade aplicáveis ao Município.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade captar, receber, reunir, gerir e aplicar recursos destinados à formulação, implementação, desenvolvimento, manutenção e fortalecimento das políticas públicas municipais de cultura.
Art. 3º Constituem objetivos do FMC:
I - fomentar a criação, produção, pesquisa, formação, circulação, distribuição, difusão, preservação e fruição cultural;
II - ampliar e democratizar o acesso da população aos bens, produtos, serviços e manifestações culturais;
III - preservar, proteger, promover e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial;
IV - valorizar a diversidade cultural, os saberes, fazeres, identidades, territórios, grupos, coletivos, agentes e manifestações culturais;
V - promover a descentralização territorial das políticas, ações e investimentos culturais;
VI - apoiar a formação, capacitação e qualificação de artistas, agentes, produtores, técnicos, gestores, conselheiros e demais profissionais da cultura;
VII - apoiar ações de cultura popular, culturas tradicionais, artes, literatura, música, dança, teatro, audiovisual, patrimônio, memória, artesanato e demais linguagens e expressões culturais;
VIII - apoiar espaços, equipamentos, iniciativas, programas, projetos e ações culturais;
IX - promover acessibilidade, inclusão, diversidade e participação social nas políticas culturais;
X - estimular a economia da cultura, a economia criativa e as cadeias produtivas culturais;
XI - viabilizar o cofinanciamento e a participação do Município em programas, políticas, sistemas e mecanismos de financiamento instituídos pela União, pelo Estado da Bahia e por outros entes;
XII - possibilitar o recebimento de transferências fundo a fundo e de outras transferências destinadas à política cultural; e
XIII - financiar outras ações compatíveis com o Plano Municipal de Cultura, com as diretrizes do Sistema Municipal de Cultura e com a legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II - transferências da União, do Estado da Bahia, de seus fundos, órgãos, entidades, programas e políticas públicas;
III - transferências fundo a fundo realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, do Sistema Estadual de Cultura ou de outros sistemas legalmente instituídos;
IV - recursos oriundos do Fundo Nacional da Cultura - FNC e de fundos estaduais de cultura;
V - recursos provenientes de convênios, termos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
VI - auxílios, contribuições, subvenções e outras transferências legalmente admitidas;
VII - doações, legados, contribuições e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
VIII - recursos decorrentes de acordos de patrocínio e de mecanismos legalmente admitidos de captação de recursos privados;
IX - receitas decorrentes de atividades, bens, serviços e finalidades institucionais relacionadas à política cultural, quando legalmente destinadas ao Fundo;
X - devoluções, restituições, ressarcimentos e recolhimentos decorrentes de instrumentos financiados com recursos do Fundo;
XI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, observadas as normas aplicáveis a cada fonte;
XII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
XIII - recursos oriundos de emendas parlamentares e de outras programações orçamentárias legalmente destinadas ao Fundo; e
XIV - outras receitas que, por lei ou instrumento juridicamente válido, lhe sejam destinadas.
Art. 5º Os recursos do FMC serão movimentados por meio de conta ou contas bancárias específicas, inclusive contas vinculadas a programas, transferências ou fontes determinadas, quando exigido pela legislação ou pelo respectivo instrumento.
§ 1º Os recursos sujeitos a vinculação específica deverão permanecer identificados e segregados, sendo vedada sua utilização em finalidade distinta daquela legalmente estabelecida.
§ 2º A existência de conta específica do Fundo não impede a abertura de contas adicionais necessárias à execução de políticas, programas ou transferências que exijam segregação financeira própria.
Art. 6º A aplicação das receitas vinculadas ao Fundo ocorrerá por meio de dotações consignadas no orçamento municipal ou de créditos adicionais, observada a legislação financeira e orçamentária.
Art. 7º O saldo positivo apurado ao encerramento de cada exercício financeiro permanecerá vinculado ao FMC e será transferido para o exercício seguinte, respeitadas a origem, a finalidade e as regras específicas aplicáveis aos recursos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 8º O FMC será administrado pelo órgão municipal responsável pela política pública de cultura.
§ 1º O titular do órgão gestor da cultura exercerá a função de gestor e ordenador de despesas do Fundo, observadas as competências atribuídas pela legislação municipal e os procedimentos de execução orçamentária e financeira do Município.
§ 2º O Poder Executivo poderá disciplinar por regulamento os procedimentos administrativos, financeiros e operacionais necessários ao funcionamento do Fundo.
Art. 9º A gestão e a aplicação dos recursos do FMC observarão:
I - a Política Municipal de Cultura;
II - o Plano Municipal de Cultura;
III - as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, nos limites de suas competências;
IV - os instrumentos municipais de planejamento e orçamento;
V - as normas e condições aplicáveis à origem dos recursos;
VI - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, participação social, equidade e interesse público; e
VII - a legislação pertinente ao regime jurídico escolhido para aplicação dos recursos.
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, sem prejuízo das demais competências previstas na legislação municipal:
I - apreciar e aprovar diretrizes gerais de aplicação dos recursos do FMC;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
III - manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências entre entes federativos, quando exigido pela legislação;
IV - acompanhar os instrumentos de financiamento da cultura;
V - contribuir para a definição de critérios de descentralização territorial, diversidade cultural e democratização do acesso aos recursos; e
VI - exercer as demais atribuições relacionadas ao controle social do Fundo previstas na legislação.
Parágrafo único. As competências do Conselho não se confundem com as atribuições administrativas do órgão gestor nem, salvo previsão legal específica, com a função técnica das comissões de seleção responsáveis pela avaliação de propostas.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 11. Os recursos do FMC poderão ser aplicados, dentre outras finalidades compatíveis com a política cultural:
I - em programas, projetos e ações de criação, produção, circulação, difusão e fruição cultural;
II - na preservação, salvaguarda, valorização e promoção do patrimônio cultural material e imaterial;
III - em ações de formação, pesquisa, capacitação e qualificação cultural;
IV - no apoio a artistas, agentes culturais, grupos, coletivos, organizações, espaços e iniciativas culturais;
V - na realização de editais, prêmios, bolsas e demais ações de fomento;
VI - na manutenção, estruturação, modernização, reforma, acessibilidade e qualificação de equipamentos e espaços culturais, observadas as regras aplicáveis à origem dos recursos;
VII - na aquisição de bens, equipamentos, materiais e serviços diretamente relacionados à política cultural;
VIII - em ações de memória, documentação, inventário, registro e informação cultural;
IX - no intercâmbio, circulação e participação em atividades culturais municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais;
X - em ações de economia da cultura e economia criativa;
XI - na execução de políticas, programas e ações decorrentes de transferências ou pactuações com outros entes federativos; e
XII - em outras finalidades culturalmente pertinentes previstas no Plano Municipal de Cultura e nos instrumentos de planejamento municipal.
Art. 12. A aplicação dos recursos do FMC poderá utilizar, conforme a natureza da ação e o regime jurídico cabível:
I - o regime próprio de fomento à cultura estabelecido pela Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
II - os instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.018, de 22 de julho de 2014, quando aplicáveis;
III - os instrumentos de parceria previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IV - os procedimentos de contratação e aquisição regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, quando se tratar de execução direta pela Administração;
V - os regimes específicos previstos na legislação federal, estadual ou municipal aplicável à origem dos recursos; e
VI - outros instrumentos juridicamente admitidos.
§ 1º Quando adotado o regime próprio de fomento à cultura, poderão ser utilizados, conforme a legislação aplicável, entre outros:
I - termo de execução cultural;
II - termo de premiação cultural;
III - termo de bolsa cultural;
IV - termo de ocupação cultural; e
V - termo de cooperação cultural.
§ 2º A escolha do regime jurídico aplicável será expressamente identificada no respectivo processo administrativo, edital ou instrumento, observada a natureza da ação e a legislação pertinente.
Art. 13. Poderão ser destinatários de ações financiadas pelo FMC, observadas as regras específicas de cada programa ou instrumento:
I - pessoas físicas;
II - empresários individuais e microempreendedores individuais;
III - pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa;
IV - organizações da sociedade civil;
V - grupos e coletivos culturais sem personalidade jurídica, quando admitidos pelo regime jurídico aplicável;
VI - instituições, órgãos e entidades públicas, quando juridicamente cabível; e
VII - demais agentes culturais reconhecidos pela legislação aplicável.
Parágrafo único. Os editais e instrumentos poderão estabelecer requisitos territoriais, de atuação cultural, de público beneficiário ou outros critérios compatíveis com a finalidade da política pública e com a origem dos recursos.
Art. 14. A seleção de agentes, propostas, projetos ou iniciativas observará os procedimentos exigidos pelo regime jurídico aplicável, assegurados, quando cabíveis, publicidade, impessoalidade, critérios objetivos, transparência, direito de recurso e medidas de democratização do acesso.
Art. 15. Os procedimentos de execução, acompanhamento, monitoramento, prestação de contas, avaliação de resultados, responsabilização e eventual ressarcimento obedecerão ao regime jurídico aplicável ao respectivo instrumento e às regras específicas da fonte dos recursos.
Parágrafo único. Nas ações sujeitas à Lei Federal nº 14.903/2024, o monitoramento e o controle observarão a prioridade conferida à verificação do cumprimento do objeto cultural e da execução da política pública, nos termos da legislação federal.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS INTERFEDERATIVAS
Art. 16. O FMC fica autorizado a receber transferências fundo a fundo e outras transferências financeiras da União, do Estado da Bahia e de outros entes ou fundos públicos, observados os requisitos previstos na legislação aplicável.
§ 1º Os recursos transferidos serão aplicados segundo as condições, finalidades, planos, programas e regras próprias da respectiva transferência.
§ 2º As transferências fundo a fundo serão executadas em regime de colaboração e complementaridade e destinadas ao cofinanciamento das políticas culturais legalmente admitidas.
§ 3º Os recursos provenientes de transferências fundo a fundo serão destinados às áreas finalísticas da cultura, ressalvadas as hipóteses de utilização em estrutura e pessoal expressamente autorizadas pela legislação federal.
Art. 17. Para habilitação ao recebimento de recursos que dependam da integração ao Sistema Nacional de Cultura, o Município observará, além desta Lei, os requisitos estabelecidos pela legislação federal, inclusive aqueles relativos:
I - ao Fundo Municipal de Cultura;
II - ao Plano Municipal de Cultura;
III - ao Conselho Municipal de Política Cultural e à participação da sociedade civil;
IV - ao órgão gestor da cultura;
V - à inscrição cadastral do Fundo; e
VI - às demais condições exigidas para a respectiva transferência.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES, DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 18. É vedada a utilização de recursos do FMC:
I - em finalidade estranha à política pública de cultura;
II - em despesa incompatível com a origem ou vinculação dos recursos;
III - sem a correspondente autorização orçamentária, quando exigível;
IV - em finalidade que configure promoção pessoal de autoridade, servidor ou agente público;
V - em desacordo com a legislação aplicável ao respectivo programa, transferência ou instrumento; e
VI - em área-meio, quando se tratar de transferência cuja legislação determine aplicação exclusiva em atividade finalística, ressalvadas as exceções legalmente estabelecidas.
Art. 19. A gestão financeira, orçamentária e patrimonial do FMC observará as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e ficará sujeita:
I - ao controle interno municipal;
II - ao controle externo competente;
III - ao controle social exercido pelo Conselho Municipal de Política Cultural; e
IV - aos demais mecanismos de fiscalização previstos na legislação.
Art. 20. O Poder Executivo assegurará publicidade e transparência às informações do FMC, especialmente quanto:
I - às receitas recebidas;
II - às despesas realizadas;
III - às transferências recebidas;
IV - aos editais e demais instrumentos de seleção;
V - aos beneficiários e valores concedidos, observadas as hipóteses legais de proteção de dados;
VI - aos relatórios e resultados das políticas financiadas; e
VII - às demais informações exigidas pela legislação de transparência e acesso à informação.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO FUNDO ANTERIOR E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 21. Fica extinto o Fundo Municipal de Cultura anteriormente instituído e disciplinado pela Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, e pela Lei Municipal nº 1.095, de 15 de setembro de 2020.
Parágrafo único. A extinção prevista no caput não importa extinção de direitos, obrigações, responsabilidades, deveres de prestação de contas, processos administrativos ou demais relações jurídicas regularmente constituídas durante a vigência da legislação anterior.
Art. 22. Os saldos financeiros, créditos, direitos e demais disponibilidades pertencentes ao Fundo extinto serão apurados e, quando juridicamente admitido, transferidos ao Fundo instituído por esta Lei, preservadas:
I - a origem dos recursos;
II - sua vinculação específica;
III - as condições impostas pelo ente transferidor;
IV - as obrigações assumidas; e
V - a legislação aplicável ao recurso.
§ 1º Recursos cuja legislação, instrumento de transferência ou situação administrativa impeça sua transferência imediata permanecerão segregados até a conclusão da respectiva execução, regularização ou prestação de contas.
§ 2º É vedada a transferência ou utilização de recursos vinculados em desacordo com sua finalidade originária.
Art. 23. Os editais, termos, convênios, contratos, parcerias, projetos, processos administrativos, prestações de contas e demais instrumentos constituídos anteriormente à vigência desta Lei permanecerão submetidos ao regime jurídico aplicável à época de sua celebração, até sua conclusão, salvo alteração juridicamente admitida.
Art. 24. As contas bancárias vinculadas exclusivamente a instrumentos anteriores poderão permanecer abertas pelo período estritamente necessário à conclusão da execução financeira, à prestação de contas, à restituição de saldos ou à realização de outros atos necessários ao encerramento das obrigações correspondentes.
Parágrafo único. Nas contas referidas no caput não poderão ser assumidas novas obrigações próprias do Fundo extinto, ressalvados os atos indispensáveis ao cumprimento ou encerramento de relações anteriormente constituídas.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 939/2015
Art. 25. O inciso IX do art. 36 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX - assegurar o funcionamento do Programa Municipal de Financiamento à Cultura - PROMFINC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito municipal;"
Art. 26. O inciso II do art. 47 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Programa Municipal de Financiamento à Cultura - PROMFINC;"
Art. 27. O inciso II do parágrafo único do art. 50 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Fundo Municipal de Cultura - FMC, instituído e disciplinado em lei específica;"
Art. 28. Fica revogado o inciso VI do art. 42 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015.
Art. 29. O art. 74 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC para contrapartida, complementação ou cofinanciamento de políticas, programas, projetos e ações culturais desenvolvidos em
cooperação com a União, o Estado da Bahia ou outros entes, quando exigido ou admitido pela legislação ou pelo respectivo instrumento.
§ 1º Os recursos recebidos mediante transferências intergovernamentais serão aplicados em conformidade com a legislação, com o respectivo plano de cultura e com as condições do instrumento ou programa que originou a transferência.
§ 2º A gestão dos recursos provenientes de transferências entre entes federativos observará as competências de acompanhamento, manifestação e fiscalização atribuídas ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC pela legislação vigente."
Art. 30. O art. 75 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 75. A definição dos critérios de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverá considerar, conforme a natureza da política ou do instrumento, a diversidade cultural, a descentralização territorial, a democratização do acesso, os diferentes segmentos culturais, as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC."
Art. 31. O art. 78 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. Para o recebimento de transferências da União, do Estado da Bahia ou de outros entes destinadas à política cultural, o Município observará os requisitos, condições e procedimentos estabelecidos pela legislação e pelos atos regulamentares aplicáveis à respectiva transferência."
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. As referências ao "Fundo Municipal de Cultura - FMC" constantes da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015, e dos demais atos normativos municipais passam a referir-se ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvadas as referências relacionadas exclusivamente a direitos, obrigações ou instrumentos vinculados ao Fundo extinto.
Art. 33. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à regular operacionalização do novo FMC, especialmente:
I - inscrição do Fundo como entidade matriz no CNPJ;
II - criação e cadastramento da unidade orçamentária específica;
III - abertura e cadastramento das contas bancárias necessárias;
IV - adequação das classificações orçamentárias e contábeis;
V - designação dos responsáveis pela gestão, ordenação de despesas e movimentação financeira;
VI - cadastramento do Fundo nos sistemas e plataformas estaduais e federais pertinentes; e
VII - edição dos atos regulamentares necessários.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do novo Fundo terá início após a conclusão das providências necessárias à sua regular operacionalização.
Art. 34. Ficam expressamente revogados:
I - os arts. 51 a 61 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015;
II - o inciso VI do art. 42 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015;
III - o art. 76 da Lei Municipal nº 939, de 4 de dezembro de 2015; e
IV - a Lei Municipal nº 1.095, de 15 de setembro de 2020, em sua integralidade.
Art. 35. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação financeira e orçamentária.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.